Emenda constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Finanças aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Lula rejeita projeto que limita a edição das MPs

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Ato Médico não muda escolha de pacientes

Desembargadores baianos pedem interpelação judicial de ACM

Oposição pede CPI para investigar denúncia de corrupção nos Correios

Presidente do TST estranha demora na reforma do Judiciário

A tramitação da PEC do Judiciário arrasta-se há 13 anos no Congresso e, segundo o ministro, não existe mais nenhum motivo para que pontos de consenso da Reforma não sejam promulgados logo.

TSE cassa mandato do senador João Capiberibe

A maioria dos ministros seguiu o relator Carlos Velloso, para quem são incontestes as provas de tentativa de corromper duas eleitoras.

Emenda Constitucional nº 26, de 14 de Fevereiro de 2000.

Gilmar Mendes pede vista, e STF adia conclusão de julgamento sobre réu na linha sucessória

O julgamento foi retomado hoje, após um primeiro pedido de vista do ministro Dias Toffoli ter interrompido o julgamento em novembro do ano passado.

Presidente do Congresso apoia honorários trabalhistas

Renan Calheiros declarou total apoio ao Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho

Emenda Constitucional nº 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais

Tribunal de Justiça autoriza interrupção de gravidez

O desembargador concedeu o direito a uma jovem de interromper a gravidez em razão do diagnóstico de má formação do feto

Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs e criminaliza plágio

A comissão cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Deputado diz que vaia a Lula foi ensaiada

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.